Legislação

Perguntas Frequentes
  • Notas sobre questões legais que surgem de forma recorrente
Regimentos
Legislação essencial
  • Lei 169/99 - Competências e Regime Jurídico das autarquias. Complementada pela 
    Lei 75/2013)
  • Lei 50/2012 - Lei das Empresas Municipais
  • Lei 11-A/2013 - Reorganização administrativa das Freguesias
  • Lei 73/2013 - Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (revogou a anterior, Lei 2/2007). Complementada pela Lei 53-E/2006 (Regime geral das taxas das autarquias locais)
  • DL 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
  • Lei 50/2018 -  Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (ver também os diplomas sectoriais aqui)
  • Lei 39/2021 - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias 
Legislação relativa ao exercício do mandato
  • Lei 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais (complementada pela Lei 11/96, relativa ao exercício do mandato pelos membros das Juntas e Assembleia de Freguesia, e que inclui fórmula de cálculo das remunerações destes eleitos)
  • Lei 11/96 - Regime de exercício do mandato nas Juntas (remunerações, ajudas de custo e senhas de presença , incluindo na Assembleia de Freguesia)
  • Lei 24/98 - Estatuto do Direito de Oposição 
  • Lei 52/2019 - Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Legislação eleitoral
  • Lei Orgânica 1/2001 - Lei Eleitoral das Autarquias Locais 
  • Lei 46/2005 - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
  • Lei Orgânica 3/2006 - Lei da Paridade
  • Lei 72-A/2015 - Regime  jurídico da cobertura jornalística e propaganda em período eleitoral
Legislação sobre Conselhos Municipais
Outra legislação útil para autarcas
  • Lei 36/86 - Garantia do Direito de Réplica dos Partidos de Oposição
  • Lei 97/88 - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
  • Lei 43/90 - Lei do Direito de Petição 
  • Lei 27/96 - Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais e entidades equiparadas
  • Lei 130A/97 - Criação de uma base de dados informatizada de recenseamento eleitoral 
  • Lei 58/98 - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
  • Lei 13/99 - Lei do Recenseamento Eleitoral
  • Lei 22/99 - Criação de Bolsa de Agentes Eleitorais
  • Lei 19/2004 - Lei das Polícias Municipais
  • DL 80/2015 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (PDMs, etc)
  • Lei 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental  
  • DL 192/2015 - Revogou o POCAL (DL 54-A/99) e instituiu o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), e foi depois alterado pelo DL 85/2016 (ver também o site da CNC)
Outra legislação útil
Consultem-se também estes repositórios de legislação: