Legislação
Perguntas Frequentes
- Notas sobre questões legais que surgem de forma recorrente
- Regimento da Câmara Municipal 2017-2021 (em PDF)
- Regimento da Assembleia Municipal 2023-2025; anterior (2017-2023 - PDF; 2017-2023 DOC)
- Regimentos de Assembleias de Freguesia 2017-2021
Legislação essencial
- Lei 169/99 - Competências e Regime Jurídico das autarquias. Complementada pela
Lei 75/2013) - Lei 50/2012 - Lei das Empresas Municipais
- Lei 11-A/2013 - Reorganização administrativa das Freguesias
- Lei 73/2013 - Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (revogou a anterior, Lei 2/2007). Complementada pela Lei 53-E/2006 (Regime geral das taxas das autarquias locais)
- DL 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
- Lei 50/2018 - Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (ver também os diplomas sectoriais aqui)
- Lei 39/2021 - Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias
- Lei 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais (complementada pela Lei 11/96, relativa ao exercício do mandato pelos membros das Juntas e Assembleia de Freguesia, e que inclui fórmula de cálculo das remunerações destes eleitos)
- Lei 11/96 - Regime de exercício do mandato nas Juntas (remunerações, ajudas de custo e senhas de presença , incluindo na Assembleia de Freguesia)
- Lei 24/98 - Estatuto do Direito de Oposição
- Lei 52/2019 - Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Legislação eleitoral
- Lei Orgânica 1/2001 - Lei Eleitoral das Autarquias Locais
- Lei 46/2005 - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
- Lei Orgânica 3/2006 - Lei da Paridade
- Lei 72-A/2015 - Regime jurídico da cobertura jornalística e propaganda em período eleitoral
Legislação sobre Conselhos Municipais
- Lei 33/98 - Conselho Municipal de Segurança
- DL 21/2019 - Conselho Municipal de Educação e Carta Educativa (vd alínea s) do nº1 do artigo 25 da Lei 75/2013)
- Lei 8/2009 - Conselho Municipal de Juventude
- Lei 36/86 - Garantia do Direito de Réplica dos Partidos de Oposição
- Lei 97/88 - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
- Lei 43/90 - Lei do Direito de Petição
- Lei 27/96 - Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais e entidades equiparadas
- Lei 130A/97 - Criação de uma base de dados informatizada de recenseamento eleitoral
- Lei 58/98 - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
- Lei 13/99 - Lei do Recenseamento Eleitoral
- Lei 22/99 - Criação de Bolsa de Agentes Eleitorais
- DL 135/99 - Medidas de modernização administrativa
- Lei 19/2004 - Lei das Polícias Municipais
- Portaria 314/2010 - Taxas a cobrar pelas CCDR para emitir Pareceres (taxas em vigor na CCDR-N)
- DL 80/2015 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (PDMs, etc)
- Lei 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
- DL 192/2015 - Revogou o POCAL (DL 54-A/99) e instituiu o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), e foi depois alterado pelo DL 85/2016 (ver também o site da CNC)
Outra legislação útil
- DL 47344/66 - Código Civil
- Lei 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos (revogou a Lei 5/89, sobre siglas e símbolos)
- Lei 19/2003 - Lei de Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais
- Lei 20/2016 - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (ver também www.cada.pt e este documento da CCDR-N, sobre Administração Aberta, possibilidade de acesso dos eleitos a documentos nominativos, e restrições)
- Assembleia da República
- Comissão Nacional de Eleições
- Portal Autárquico - Legislação
- Portal Autárquico - Coordenação Jurídica (ao abrigo do Decreto Regulamentar 2/2012)
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Sobre a CDU - Coligação Democrática Unitária - PCP/PEV
- Acórdão 403/87 do TC - constituição de Coligação Permanente
- Acórdão 504/89 - alteração da sigla e símbolo
- Acórdão 505/89 do TC - alteração da denominação
- Acórdão 187/94 do TC - alteração da sigla
- Acórdão 179/2021 - actualização do registo da coligação, sigla e símbolo