Legislação

Perguntas Frequentes
  • Notas sobre questões legais que surgem de forma recorrente
Regimentos
Legislação essencial
  • Lei 169/99 - Competências e Regime jurídico das autarquias (versão actual, incluindo as alterações havidas, designadamente da Lei 5-A/2005, 1/2011 e
    75/2013, que igualmente deve ser consultada, pois o seu Anexo I contém o Regime Jurídico das Autarquias Locais)
  • Lei 73/2013 - Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais (revogou a anterior Lei 2/2007 - Lei das Finanças Locais).
  • Lei 50/2012 - Empresas Municipais
  • É complementada pela Lei 53-E/2006 (Regime geral das taxas das autarquias locais)
  • Lei 11-A/2013 - Reorganização administrativa das Freguesias
  • DL 4/2015 - 'novo' Código do Procedimento Administrativo (substitui, a partir de 8.4.2015, o DL 442/91 e suas alterações)
Legislação relativa ao exercício do mandato
  • Lei 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais (complementada pela Lei 11/96, relativa ao exercício do mandato pelos membros das Juntas e Assembleia de Freguesia, e que inclui fórmula de cálculo das remunerações destes eleitos)
  • Lei 11/96 - Regime de exercício do mandato nas Juntas (remunerações, ajudas de custo e senhas de presença , incluindo na Assembleia de Freguesia)
  • Lei 24/98 - Estatuto do Direito de Oposição 
Legislação sobre Conselhos Municipais
Outra legislação útil para autarcas
  • Lei 36/86 - Garantia do Direito de Réplica dos Partidos de Oposição
  • Lei 97/88 - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
  • Lei 43/90 - Lei do Direito de Petição 
  • Lei 27/96 - Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais e entidades equiparadas
  • Lei 130A/97 - Criação de uma base de dados informatizada de recenseamento eleitoral 
  • Lei 58/98 - Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais
  • Lei 13/99 - Lei do Recenseamento Eleitoral
  • Lei 22/99 - Criação de Bolsa de Agentes Eleitorais
  • Lei Orgânica 1/2001 - Lei Eleitoral das Autarquias Locais 
  • Lei 19/2004 - Lei das Polícias Municipais
  • Lei 46/2005 - Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
  • Lei Orgânica 3/2006 - Lei da Paridade 
Legislação útil para qualquer cidadão
Consultem-se também estes repositórios de legislação: