NI - Assembleia Municipal de Gaia aprova Propostas da CDU em debate sobre a Habitação - 2023.02.17
Nota de Imprensa
Por iniciativa da CDU, a Assembleia Municipal de Gaia, reunida em Sessão Ordinária de 16 de Fevereiro, incluiu um Ponto Extraordinário de Debate sobre a Habitação, para discutir e votar propostas para defender todos aqueles que enfrentam o problema de falta de habitação, seja pela subida insuportável dos preços e até a ameaça de a perder; e, por outro lado, criando condições para o acesso à habitação à qual têm direito.
Tal assume especial pertinência uma vez que se alia ao agravamento da situação económica e social. Quem procura casa em Vila Nova de Gaia confronta-se com valores especulativos - notícias recentes reportam que o preço por metro quadrado, num só ano, aumentou 24% (Jornal de Notícias, 03/02/2023). Muitas são as famílias que, face à desvalorização real dos salários e das pensões, deixaram ou vão deixar de ter condições de suportar os encargos com a habitação, devido ao aumento das rendas e ao aumento das taxas, para quem tem crédito à habitação, numa altura em que os bancos apresentam lucros de 1.890 milhões de euros - uma subida de 81,7%.
Assim, a CDU colocou à discussão quatro Propostas de Recomendação que assumem uma lógica de resposta integrada, articulada e multidisciplinar, partindo do pressuposto Constitucional de que cabe ao Estado assegurar o direito à Habitação Digna para todos os Portugueses, responsabilidade que o Estado Central tem, ao longo de décadas e décadas, atirado para o lado, assumindo-se como mero agente financeiro. Uma desresponsabilização que implica os Municípios que se vêem obrigados a agir onde o Estado Central não o faz, designadamente através do Programa 1° Direito, em que o Executivo Municipal de Vila Nova de Gaia teve uma intervenção destacada ao Assinar o Acordo com o IHRU, no montante de 143M de euros.
O vivo debate permitiu perceber as posições de cada força política, desde aquelas que se desviaram do tema para não terem de o enfrentar, até aos que acompanharam a CDU na defesa do imperativo constitucional do Direito a uma Habitação Digna.
A intervenção inicial pode ser lida neste link: https://tinyurl.com/3x24835w.
No final, todas as propostas foram aprovadas por largas maiorias, o que demonstra haver a compreensão que é necessária uma resposta pública a um problema criado pelas políticas neoliberais que vinham sendo aplicadas. Por outro lado, demonstrou uma vontade assinalável de convergir em soluções e respostas ao nível das políticas públicas.
Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou as seguintes propostas de Recomendação apresentadas pela CDU:
2023.02.17
CDU/Gaia
Assembleia Municipal de Gaia aprova Propostas da CDU
em debate sobre a Habitação
Por iniciativa da CDU, a Assembleia Municipal de Gaia, reunida em Sessão Ordinária de 16 de Fevereiro, incluiu um Ponto Extraordinário de Debate sobre a Habitação, para discutir e votar propostas para defender todos aqueles que enfrentam o problema de falta de habitação, seja pela subida insuportável dos preços e até a ameaça de a perder; e, por outro lado, criando condições para o acesso à habitação à qual têm direito.
Tal assume especial pertinência uma vez que se alia ao agravamento da situação económica e social. Quem procura casa em Vila Nova de Gaia confronta-se com valores especulativos - notícias recentes reportam que o preço por metro quadrado, num só ano, aumentou 24% (Jornal de Notícias, 03/02/2023). Muitas são as famílias que, face à desvalorização real dos salários e das pensões, deixaram ou vão deixar de ter condições de suportar os encargos com a habitação, devido ao aumento das rendas e ao aumento das taxas, para quem tem crédito à habitação, numa altura em que os bancos apresentam lucros de 1.890 milhões de euros - uma subida de 81,7%.
Assim, a CDU colocou à discussão quatro Propostas de Recomendação que assumem uma lógica de resposta integrada, articulada e multidisciplinar, partindo do pressuposto Constitucional de que cabe ao Estado assegurar o direito à Habitação Digna para todos os Portugueses, responsabilidade que o Estado Central tem, ao longo de décadas e décadas, atirado para o lado, assumindo-se como mero agente financeiro. Uma desresponsabilização que implica os Municípios que se vêem obrigados a agir onde o Estado Central não o faz, designadamente através do Programa 1° Direito, em que o Executivo Municipal de Vila Nova de Gaia teve uma intervenção destacada ao Assinar o Acordo com o IHRU, no montante de 143M de euros.
O vivo debate permitiu perceber as posições de cada força política, desde aquelas que se desviaram do tema para não terem de o enfrentar, até aos que acompanharam a CDU na defesa do imperativo constitucional do Direito a uma Habitação Digna.
A intervenção inicial pode ser lida neste link: https://tinyurl.com/3x24835w.
No final, todas as propostas foram aprovadas por largas maiorias, o que demonstra haver a compreensão que é necessária uma resposta pública a um problema criado pelas políticas neoliberais que vinham sendo aplicadas. Por outro lado, demonstrou uma vontade assinalável de convergir em soluções e respostas ao nível das políticas públicas.
Assim, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou as seguintes propostas de Recomendação apresentadas pela CDU:
- Para que se efectivem os Instrumentos Previstos na Lei de Bases da Habitação, designadamente as Cartas Municipais de Habitação - no sentido do diagnóstico da realidade - e o Conselho Municipal da Habitação.
(link para o documento - https://tinyurl.com/mrxuy7ja) - Para que se Implementem Respostas Integradas ao problema da Habitação em Vila Nova de Gaia, abrangendo um conjunto de possibilidades de intervenção:
- Apoio à construção de projectos de construção desenvolvidos por Cooperativas de Habitação;
- Estudar a inclusão no PDM de qualquer empreendimento urbanístico com área superior a m2 destinar 10 a 20% da sua área construída para habitação a custos controlados;
- Apoio aos proprietários em situação de Incumprimento Bancário;
- Prosseguir a reabilitação do Parque Habitacional Municipal com a possibilidade de reforçar o actual objectivo de 1000 fogos até 2026.
(link para o documento: https://tinyurl.com/5xpe55n7) - Para que se inicie um efectivo e participado processo de revisão e diagnóstico do Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, com vista a responder a potenciais situações de injustiça, bem como para melhor o adaptar à situação de crise económica e social que se vive no concelho.
(link para o documento: https://tinyurl.com/3xerr7fu) - Para Recomendar ao Governo que proceda ao reforço orçamental para o sector da Habitação, nomeadamente pela reabilitação, construção e aquisição de habitação, com o objectivo de fazer cumprir a promessa do Primeiro Ministro de, até ao 50° aniversário do 25 de Abril, acabar com todas as situações de carência habitacional. Uma medida que, apesar do simbolismo presente, assume uma importância decisiva, ainda para mais considerando que é aprovada no dia em que, no conjunto do pacote de medidas anunciadas pelo Governo, não constam verbas para construção de habitação pública.
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia agiu no sentido de responsabilizar o Estado Central para cumprir e fazer cumprir o desígnio constitucional do direito de todos a uma habitação digna.
(link para o documento: https://tinyurl.com/35wbvrzd)
2023.02.17
CDU/Gaia