[NI] Assembleia Municipal recusa descentralização de competências na Acção Social - 2021.11.18

Na primeira reunião de funcionamento do novo mandato a Assembleia Municipal apreciou uma proposta da Câmara em que esta, perante a clara insuficiência das verbas que o Governo se propõe aplicar (apesar de já em Março a Câmara ter objectado firmemente sobre essa insuficiência), propôs que se recusasse aceitar competências na área da Acção Social durante o pouco tempo que resta de 2021.

A CDU pronunciou uma intervenção (disponível em https://tinyurl.com/yfb28yra) em que foi recordado o percurso atribulado e cheio de desaires que esta matéria, da exclusiva responsabilidade do "bloco central" PS/PSD, tem conhecido, e de novo se insistiu na urgência de avançar com o objectivo constitucional da Regionalização.

A CDU aprovou a proposta de recusa e desafiou a maioria camarária a manter essa posição depois de 31 de Março de 2022, data limite em que a lei prevê a obrigatoriedade de aceitação da mesma.