Lutar, Intervir, Avançar: Propostas legislativas do PCP

Ainda mal começara a XIV Legislatura e o PCP já avançava, logo no dia da tomada de posse (25/10) e nos dias seguintes, com propostas legislativas em áreas de relevante importância para os trabalhadores e o povo, como o horário de 35 horas, eliminação das taxas moderadoras, estatuto das Polícias, transportes públicos, Código Laboral, Infância, Saúde, Cultura e Educação, e aumento do SMN, entre muitos outros que irão sendo aqui elencados.

Lutar, Intervir, Avançar: a marca do PCP

Projectos de Lei
5/XIV
 Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
6/XIV 
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
7/XIV 
Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro)
8/XIV
 Aprova o estatuto da condição policial
9/XIV
 Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes público
10/XIV
 Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (16 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
11/XIV
 Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
12/XIV
 Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais
13/XIV
 Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas
14/XIV
 Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial
15/XIV
 Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança
16/XIV
 Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
17/XIV 
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
18/XIV
 Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
19/XIV
 Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos
20/XIV
 Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada 
34/XIV
Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério
35/XIV
Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica
36/XIV
Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
37/XIV
Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada







Projectos de Resolução
Resolução 3/XIV
 Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos 
Resolução 4/XIV
 Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
Resolução 5/XIV
 Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes
Resolução 6/XIV
 Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública
Resolução 7/XIV
 Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29
Resolução 8/XIV
 Eliminação das portagens na A25
Resolução 9/XIV
 Eliminação das portagens na A23
Resolução 10/XIV 
Eliminação das portagens na A2
Resolução 11/XIV
Pela abolição das portagens na Via do Infante
Resolução 12/XIV
Aumento do Salário Mínimo Nacional   



Acompanhe online a actividade do PCP e do PEV na Assembleia da República

Leis, Resoluções, Apreciações, etc
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Perguntas e Requerimentos
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