Propostas legislativas do PCP 2019-2023

Ainda mal começara a XIV Legislatura e o PCP já avançava, logo no dia da tomada de posse (25/10/2019), com propostas legislativas em áreas de relevante importância para os trabalhadores e o povo, como o horário de 35 horas, eliminação das taxas moderadoras, estatuto das Polícias, transportes públicos, Código Laboral, Infância, Saúde, Cultura e Educação, e aumento do SMN, entre muitos outros que irão sendo aqui elencados.


Lutar, Intervir, Avançar: a marca do PCP



Apreciações Parlamentares


Apreciação Parlamentar 7/XIV

Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro, que “Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa”

Apreciação Parlamentar 3/XIV

Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que “Cria o Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural”

Apreciação Parlamentar 2/XIV

Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto “Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas”

Apreciação Parlamentar 1/XIV

Decreto-Lei nº 166/2019, de 31 de outubro que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos



Projectos de Lei

207/XIV

Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional – REFER, E. P. E., com a EP – Estradas de Portugal, S. A., e da sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A

206/XIV

Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários

205/XIV

Procede à primeira alteração ao Decreto-nº 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais

204/XIV

Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural

200/XIV

Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador

198/XIV

Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (n.º 8/2012 de 21 de fevereiro)
192/XIV

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

191/XIV

Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais


174/XIV [BE | PS | PCP | PSD | CDS-PP | PAN | PEV]

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

172/XIV

Modernização do regime de atividade do sector do Táxi (9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto)

171/XIV

Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais

170/XIV

Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho)

157/XIV

Alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

156/XIV

Faixas de salvaguarda e regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo

155/XIV

Cria o Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento

154/XIV

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

153/XIV

Financiamento do Ensino Superior Público

152/XIV

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (1.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

151/XIV

Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias Extintas

150/XIV]

Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS

149/XIV

Plano de intervenção para a construção, requalificação e modernização do edificado escolar

147/XIV

Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento

135/XIV

Aprova o Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal (3.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal)


132/XIV

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

122/XIV

Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos

121/XIV

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente

118/XIV

Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)

98/XIV

Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais

97/XIV

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

96/XIV

Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos

95/XIV

Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente

70/XIV

Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT

69/XIV

Prolonga os contratos de arrendamento para 10 anos, garantindo maior estabilidade aos arrendatários

68/XIV

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento
66/XIV

Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

65/XIV

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

64/XIV

Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

63/XIV

Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (6.ª alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)

62/XIV

Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores

61/XIV

Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior Público garantindo a contabilização de todos os pontos obtidos

46/XIV

Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes

44/XIV

Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da 11.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

43/XIV

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

41/XIV

Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade

40/XIV

Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

37/XIV

Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada

36/XIV

Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

35/XIV

Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica

34/XIV

Elimina o fator de sustentabilidade nas pensões atribuídas ao abrigo do regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras e dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas e das lavarias de minério

20/XIV

Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada

19/XIV

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos

18/XIV

Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

17/XIV

Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

16/XIV

Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos

15/XIV

Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança

14/XIV

Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial

13/XIV

Estrutura a orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas

12/XIV

Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais

11/XIV

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

10/XIV

Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (16 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

9/XIV

Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes público

8/XIV

Aprova o estatuto da condição policial

7/XIV

Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.ª alteração ao Decreto Lei nº 113/2011, de 29 de novembro)

6/XIV

Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca

5/XIV

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)




Projectos de Resolução

Resolução 280/XIV

Pela célere construção do novo Hospital de Lagos

Resolução 278/XIV

Recomenda a manutenção da incorporação das obras da Coleção Rainer Daehnhardt no Museu Nacional dos Coches

Resolução 270/XIV
 
Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no Perímetro de Rega do Mira
Resolução 262/XIV

Recomenda ao Governo a não autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP

Resolução 257/XIV

Recomenda a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais

Resolução 255/XIV

Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade

Resolução 254/XIV

Recomenda ao Governo a criação da Carreira de Agente Único de Transportes Coletivos

Resolução 253/XIV

Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos

Resolução 252/XIV

Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza

Resolução 237/XIV

Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural

Resolução 236/XIV

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 225

Resolução 235/XIV

Plano de Monitorização das populações de Lobo-Ibérico e das suas presas selvagens

Resolução 234/XIV

Pela urgente conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125

Resolução 233/XIV

Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa)

Resolução 232/XIV

Pela melhoria do transporte ferroviário no Distrito de Braga e a concretização da ligação direta Braga/Guimarães

Resolução 231/XIV
Pela célere construção do novo Hospital de Lagos

Resolução 230/XIV 

Mobilização do património público habitacional

Resolução 229/XIV
Em defesa do Serviço Público Postal, pela recuperação do controlo público dos CTT – Correios de Portugal, S.A.

Resolução 228/XIV

Recomenda ao Governo o Desenvolvimento de um Plano de Intervenção em Barras e Portos


Resolução 178/XIV

Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal

Resolução 176/XIV

Recomenda ao Governo a criação de um plano de desenvolvimento do Metro do Porto para a próxima década

Resolução 174/XIV

Programa de Valorização dos Profissionais de Saúde

Resolução 173/XIV
Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento na área da Intervenção Precoce

Resolução 172/XIV

Construção de Unidade de Saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro

Resolução 171/XIV

Recomenda ao Governo que crie o Grupo de Recrutamento nas áreas da Expressão Dramática e do Teatro

Resolução 164/XIV

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do Estuário do Sado

Resolução 163/XIV

Pelo investimento e gestão pública na rede viária fundamental – reinício urgente das obras do IP2 e IP8 e fim da PPP rodoviária Baixo Alentejo

Resolução 162/XIV

Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes

Resolução 161/XIV

Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos

Resolução 160/XIV

Recomenda ao Governo a realização de um programa de emergência para o reforço da resposta pública ao nível do Património Cultural e a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos

Resolução 159/XIV

Estudo de Avaliação sobre as extensas áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo

Resolução 148/XIV

Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2021


Resolução 120/XIV

Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do Rio Tejo

Resolução 116/XIV

Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e Reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel

Resolução 114/XIV

Por uma resposta pública, articulada e descentralizada de prevenção e combate à violência sobre as mulheres

Resolução 95/XIV
Programa em defesa da Pesca do Cerco e dos seus profissionais

Resolução 87/XIV

Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica

Resolução 50/XIV
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamaória do intestino

Resolução 49/XIV

Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria

Resolução 48/XIV

Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões

Resolução 47/XIV

Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na Educação Pré-Escolar da rede pública do Ministério da Educação

Resolução 27/XIV

Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Resolução 26/XIV

Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares

Resolução 12/XIV

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Resolução 11/XIV

Pela abolição das portagens na Via do Infante

Resolução 10/XIV

Eliminação das portagens na A2

Resolução 9/XIV

Eliminação das portagens na A23

Resolução 8/XIV

Eliminação das portagens na A25

Resolução 7/XIV

Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29

Resolução 6/XIV

Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da Escola Pública

Resolução 5/XIV

Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes

Resolução 4/XIV

Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

Resolução 3/XIV

Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos



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