Propostas legislativas do PCP 2022-2026

Começada a XV Legislatura, o PCP já avançou, logo no dia da tomada de posse (29/3/2022), com propostas legislativas em áreas de relevante importância para os trabalhadores e o povo, como a urgente negociação da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, a reposição, criação e valorização das carreiras e revogação do SIADAP, e o aumento do Salário Mínimo Nacional; ou a eliminação da caducidade da contratação coletiva, a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, e o reforço dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, entre muitos outros que irão sendo aqui elencados.


Lutar, Intervir, Avançar: a marca do PCP

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Leis, Resoluções, Apreciações, etc
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Perguntas e Requerimentos
Igualmente em www.parlamento.pt ou pelo link bit.ly/Perguntas_e_Requerimentos tem acesso a outro motor de pesquisa, este referente a Perguntas (ao Governo/Ministério) e Requerimentos (a outras entidades).