NI - Gaia rejeita por unanimidade aceitar novas competências - 21.9.2018

Ontem a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, como dezenas de Municípios por todo o país, rejeitou unanimemente aceitar novas competências em 2019, tendo ficado claro que o processo de "descentralização de encargos" em curso foi mal concebido e pior aplicado.

Recorda-se contudo que esta deliberação não foi tomada nos termos correctos, uma vez que legalmente a data-limite para essa não-aceitação era o dia 15 de Setembro; e que tal acontece por exclusiva responsabilidade dos Presidentes da Câmara e da Assembleia, que objectivamente inviabilizaram que esta deliberação tivesse sido votada no passado dia 13.

Não colhe a argumentação de que naquela altura ainda não eram conhecidos os diplomas sectoriais: com efeito, a proposta do Presidente da Câmara de não-aceitação foi formulada e agendada no dia 12, e só no dia 13 foram aprovados (e ainda não estão publicados) 7 dos 23 diplomas sectoriais, e ainda não se conhece sequer o seu conteúdo porquanto não foram ainda publicados em DR.

E importa recordar que esta lei foi apresentada na sequência de um acordo entre as direcções do PS e do PSD, aprovada apenas por aqueles dois partidos e rejeitada por todos os outros, pelo que apenas PS e PSD podem ser responsabilizados pelos problemas e conflitos daqui resultantes.

Consulte aqui a intervenção da CDU, onde claramente se expõem os motivos que levaram à rejeição deste processo.

CDU/Gaia