NI - CDU contesta Regulamentos - 16.6.2018

Nota de Imprensa

CDU CONTESTA REGULAMENTOS

Na reunião da Assembleia Municipal da última quinta- feira a CDU votou contra uma proposta de novo "Regulamento de Arrendamento de Habitações Sociais", uma proposta que surge quando se encontram em apreciação na Assembleia da República propostas legislativas que poderão vir a motivar grandes alterações, obrigando a que o Regulamento seja novamente revisto dentro de pouco tempo.

Acresce que neste documento foram integradas todas as disposições prejudiciais que em 2014 foram estabelecidas pelo Governo PSD/CDS (e que apenas foram ligeiramente minoradas pelas alterações introduzidas em 2016) e sem que inclua qualquer menção das responsabilidades do Município no que respeita à adequada conservação dos imóveis e ao tratamento da sua envolvente, e ainda porque não menciona expressamente disposições da lei habilitante que obrigam ao tratamento mais favorável do inquilino.

A CDU entende que devem ser definidas regras claras no uso de bens públicos; mas rejeita a inclusão de exigências superiores às que são aplicáveis aos inquilinos em geral, com formulações vagas como "usos ofensivos dos bons costumes" ou "imorais", que por não estarem claramente definidas abrem caminho a potenciais situações de discriminação nas mãos de quem decide o que são esses comportamentos.

Mais grave, e constituindo flagrante ilegalidade, é o facto de o Regulamento se arrogar, no seu artigo 44, a determinação de um conjunto de causas de despejo "para além das elencadas na legislação em vigor" (sic).

O facto de este Regulamento conter as atrás referidas ilegalidades levou naturalmente a que a CDU votasse contra a proposta.

A CDU votou também contra o "Regulamento da Rede de Hortas Municipais", porquanto este coloca como objectivo destas "reforçar o apoio social às famílias economicamente desfavorecidas" e "contribuir" para o orçamento destas.

Ou seja, converte o que deveria ser uma actividade de lazer urbano e de educação ambiental num simulacro de acção social, quando esta deve desenvolver-se através de mecanismos totalmente diferentes: se se alega pretender aumentar os rendimentos ou proporcionar uma ocupação de tipo profissional a pessoas que delas carecem, este Regulamento e as dimensões das hortas não se adequam a tal fim, pelo que a CDU recusou dar aval à proposta.

Interpelação ao Presidente da Mesa fica sem resposta

No mandato anterior, em 16 de junho de 2016, portanto há já dois anos, foi apresentada à Assembleia uma proposta de adesão à "ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais", proposta que, face às muitas dúvidas e questões levantadas, não foi votada, sendo que naquela data qualquer membro ou ex-membro de uma Assembleia Municipal poderia, a título pessoal, inscrever-se na referida Associação.

Entretanto, por via de um Voto de Congratulação apresentado pelo PS há uma semana, voto em que a CDU se absteve, ficou-se a saber que no designado "I Congresso" da ANAM, ocorrido no passado dia 19 de Maio, o senhor Presidente da Assembleia Municipal teria sido eleito Presidente da Direcção daquela associação.

Posteriormente a CDU tomou conhecimento de que a 31 de Maio de 2017 ocorrera uma alteração muito relevante dos Estatutos daquela Associação, estipulando-se agora que a partir das eleições autárquicas de 2017 deixaria de haver associados individuais, passando a ser apenas "os municípios, representados pelo Presidente da Assembleia Municipal", quando esta tivesse decidido aderir.

Porque tal adesão nunca foi deliberada pela Assembleia Municipal de V N de Gaia, a CDU pretendia, ao abrigo do Regimento, interpelar o senhor Presidente da Assembleia sobre a sua eleição como Presidente da Direcção da Associação, mas insolitamente foi-nos retirada a palavra, impedindo o esclarecimento desta questão.

16.6.2018

CDU/Gaia