NI - Assembleia recusa travar aumentos nas habitações sociais - 11.05.2018

As duas Propostas de Recomendação apresentadas pela CDU na reunião da Assembleia Municipal ontem realizada foram rejeitadas (PSD e CDS abstiveram-se e PS votou contra, embora sem apresentar fundamentação para tal).

Recorde-se que a CDU apresentou essas propostas porque há notícia de que estarão a ser efectuados aumentos de rendas incomportáveis, devido à lei 81/2014, do governo PSD/CDS, e porque a Câmara de Gaia, ao contrário de outras, ainda não alterou o Regulamento de Habitação como poderia e deveria ter feito ao abrigo da Lei 32/2016, Lei em que, com o contributo do PCP, se tornaram menos gravosos os efeitos daquela lei da Direita.

Assim, não haverá suspensão das actualizações de rendas das habitações sociais; e a Câmara parece querer rejeitar que o Regulamento municipal acolha estas e outras medidas que beneficiem os inquilinos municipais.

A posição do PS (que em Matosinhos viabilizou propostas similares) impede que no imediato sejam aplicadas as disposições da Lei 32/2016 que são mais benéficas para os inquilinos, como por exemplo:

• Baixar os tectos máximos para as rendas, fazendo-os corresponder a escalões de rendimentos
• Limitar a "taxa de esforço" a 15% rendimento do agregado
• Deixar de contabilizar abonos e apoios ocasionais ou extraordinários no cálculo das rendas
• Ter em conta no cálculo das rendas as despesas de saúde e as condições de incapacidade dos inquilinos
• Fazer actualizações das rendas mais espaçadamente

Porém, não baixamos os braços, e temos confiança de que o Projecto de Lei do PCP de alteração ao Regime do Arrendamento Apoiado que será debatido brevemente na Assembleia da República, possa merecer aprovação e por essa via se consiga melhorar o sistema em prol dos que mais carecem.


Régie Cooperativa

Nesta reunião foi também apreciado um novo "Plano de Projecto" da "Régie Cooperativa" com que a maioria camarária pretende substituir a extinta empresa municipal Gaianima.

Trata-se de uma actualização de idêntico documento apresentado em 2014, e tal como então a CDU votou contra a proposta, uma vez que não só continuam por demonstrar as alegadas vantagens decorrentes da entrega a privados, ainda que da "economia social", da gestão e até , eventualmente, da propriedade de equipamentos públicos.

Na Declaração de Voto apresentada denunciamos ainda o facto de que a "actualização" do documento apresenta falhas graves, mantendo dados de 2014 que estão agora completamente obsoletos (como a previsão de um "salário mínimo" de 516€ no imediato e que cresceria até 561€ em 2023, quando a meta sindical para 2018 são os 650€ e o Governo já declarou que será de pelo menos 600€ em 2019). O Tribunal de Contas irá decerto ter em atenção estes factos.


Regulamento de Estágios Profissionais Remunerados

Expusemos em intervenção fundamentada várias dúvidas sobre este documento, que não obtiveram resposta satisfatória, pelo que nos abstivemos na votação desta proposta, a qual permitirá, em princípio, disciplinar a criação de estágios profissionais remunerados em serviços municipais, Juntas de Freguesia e IPSS.

Temos por princípio que a alternativa ao desemprego não deve ser assente em precariedade, mas sim em emprego com direitos.

Embora o Regulamento não preveja que o estagiário ocupe funções permanentes, sabemos que na chamada "economia social" a tendência é para que tal ocorra. A desculpa de que "é para ganharem experiência e vão ser remunerados" não mascara a realidade da situação.

Temos também muitas dúvidas de que estes estágios venham resultar em contratos de trabalho após o seu término: corre-se-á até à última instância o risco de as entidades de acolhimento recorrerem a estes estágios em detrimento de contratações.

Receamos ainda que venha a ocorrer com este Regulamento o mesmo que com o de Atribuição de Benefícios Públicos, que, aprovado há apenas seis meses, foi ontem suspenso por se ter mostrado inadequado, tal como receávamos quando o aprovamos. A nossa sugestão de criação de um Gabinete técnico de apoio às Colectividades e Associações do Concelho não foi acolhida pela Câmara, o que manterá as dificuldades burocráticas com que se debatem estas instituições.