GPPCP - PJR n.º 1085/XIII - Recomenda ao Governo a adopção de medidas que garantam o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

 

 

Divulgação do PJR n.º 1085/XIII/3.ª – Recomenda ao Governo a adopção de medidas que garantam o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, o qual deu entrada na passada sexta-feira, dia 13 de outubro de 2017.

 

Considerando que os avanços científicos e tecnológicos que a humanidade tem conhecido não têm tido tradução direta na melhoria das condições de vida de milhões de seres humanos por todo o mundo, e especificamente, no que respeita aos trabalhadores e ao respeito pelos tempos de trabalho, de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, e a articulação com a vida familiar, pessoal e profissional, o PCP, no seguimento da discussão em torno da dita "desconexão" dos trabalhadores do contacto eletrónico com a entidade patronal, através de meios de comunicação fornecidos pela mesma, bem como, se o mesmo é obrigado ou não a permanecer contactável e a estabelecer comunicação para além dos limites normais e legais da prestação de trabalho, apresentou a presente iniciativa, que se remete em anexo

 

Por entender que, atualmente é determinante o combate à desregulação do horário de trabalho, o respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação dos bancos de horas, adaptabilidades, horários concentrados e do prolongamento da jornada diária com o abuso do trabalho extraordinário, recomenda ao Governo:

 

- Reposição da obrigatoriedade de entrega do mapa de horário de trabalho à ACT, pelas entidades patronais;

 

- Reforço efetivo dos meios de fiscalização da ACT, nomeadamente, designadamente dos direitos ligados à organização do tempo de trabalho;

 

- Reforço da contratação coletiva;

 

- Garantia de que a regulação de situações especiais e a organização do tempo de trabalho nessas situações, seja feita no respeito pelos limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, à retribuição do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário;

 

- Garantia do respeito pelo direito à conciliação do trabalho com a vida privada, no direito à realização pessoal e social.

 

Os avanços científicos e tecnológicos, não devem estar ao serviço dos lucros de uma minoria, mas antes serem colocados ao serviço do crescimento e desenvolvimento do país, da redução do horário e da penosidade do trabalho, favorecendo os trabalhadores e a população e contribuindo para a melhoria das suas condições de vida.

 

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