NI - CDU exige a imediata reposição das 35 horas em Gaia - 9.10.2015
Em Julho de 2013 a maioria PSD/CDS impôs um aumento do horário de trabalho da Função Pública, que era de 35 horas semanais, sem qualquer aumento de salário, ou seja, obrigou a trabalho sem salário!
Numa postura controversa e por estreita margem o Tribunal Constitucional permitiu então esse roubo, mas deixou também aberta a possibilidade de Autarquias e outras entidades públicas poderem repor as 35 horas através de acordo com os Sindicatos – os chamados ACEEP.
Em Novembro desse ano a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia repôs as 35 horas unilateralmente, e em Fevereiro de assinou com os Sindicatos representativos um Acordo repondo o horário de 35 horas, tendo então sido referido tratar-se de um "acto civilizacional".
Em Março de 2014, e por proposta da CDU, a Assembleia Municipal de Gaia aprovou uma Recomendação às Freguesias do Concelho para que estabelecessem protocolos com as organizações representativas dos trabalhadores visando repor o horário de 35h. Apenas o movimento "Juntos Por Gaia" votou contra essa proposta – até PSD e CDS se abstiveram!
Na sequência, várias Freguesias voltaram também a adoptar o regime de 35 horas, em consequência de acordos subscritos com os Sindicatos.
Porém, em Setembro do mesmo ano o Presidente da Câmara cedeu às pressões governamentais e voltou a impor as 40 horas, embora afirmando fazê-lo "contrariado" e considerando que os acordos assinados eram "válidos".
Assim, ao longo deste ano milhares de horas de trabalho ficaram por pagar, ao contrário do que ocorreu em muitos municípios que recusaram vergar-se às pressões governamentais. E, lamentavelmente, ainda há uma semana a Câmara tentava culpar os Sindicatos por esse facto, acusando-os de criarem um "impasse" por não quererem rever o acordo assinado e aceitar cláusulas inadmissíveis como o "banco de horas" e a "adaptabilidade"- algo que o Governo de Direita ilegalmente exigia!
Ontem, finalmente, o Tribunal Constitucional estabeleceu definitivamente o que todos sabiam e o Governo de direita recusava admitir: que é inconstitucional a imposição da participação do Governo nas negociações entre as Autarquias e os Sindicatos.
Já não existem pois quaisquer argumentos com que se possa tentar justificar a manutenção desta situação inadmissível: a CDU exigiu, em Requerimento, que seja imediatamente reposto o horário de 35 horas no Município e em todas Juntas de Freguesia.
Deve também ser considerada rapidamente uma forma de compensar o roubo feito aos trabalhadores nestes 13 meses: foram mais de 200 horas de trabalho sem qualquer pagamento!
A CDU SAÚDA OS TRABALHADORES E OS SEUS SINDICATOS POR ESTA VITÓRIA!