NI - Esclarecimento sobre as propostas de reposição de freguesias extintas

NI - Esclarecimento sobre as propostas de reposição de freguesias extintas - 14.4.2015

Pela Comunicação Social soube-se que a Câmara Municipal de V N Gaia terá decidido 'não se pronunciar' relativamente aos projetos-lei apresentados pelo PCP na Assembleia da República visando a reposição das 16 freguesias gaienses que foram extintas pela famigerada "Lei Relvas".

Face às afirmações do senhor Presidente da Câmara veiculadas nessas notícias, importa esclarecer e recordar os aspetos essenciais desta matéria.

"Troikas" e Lei Relvas

Em 2012, a "Lei Relvas" foi aprovada apenas por PSD e CDS e com votos contra de toda a Oposição, incluindo o PS. Essa Lei, dita "de reorganização administrativa", resultaria de um compromisso assumido pela "Troika" nacional perante a "Troika" estrangeira.

Na verdade, tratava-se de um logro: em vez de proceder a uma verdadeira reorganização e promover a participação das populações envolvidas, a Lei limitou-se usar "régua e esquadro" para extinguir freguesias e assim diminuir a participação dos cidadãos na vida política, beneficiando ao mesmo tempo os interesses dos partidos do "Bloco Central" e abrindo caminho ao encerramento de serviços públicos sob pretextos vários.

O resultado prático está à vista: vem-se assistindo a um conjunto de encerramentos e/ou degradação dos serviços prestados pelas Freguesias, que cumulativamente viram diminuída a sua (já de si muito pequena) participação financeira no Orçamento de Estado, como amplamente tem sido demonstrado.

"Troika" também em Gaia

Em Outubro de 2012 o PS e o PSD/CDS, na Câmara e Assembleia Municipal de V N Gaia, aprovaram uma proposta própria de extinção de 16 freguesias, contra as posições assumidas por estas e, em muitos casos, com os Presidentes de Junta a votarem a extinção das suas (e de outras) freguesias, sem que para tal tivessem recebido mandato popular.

Tal proposta (cujos principais protagonistas foram o actual e o anterior Presidente da Câmara) serviria alegadamente para que as freguesias assim "agregadas" à força pudessem vir a beneficiar de um propalado reforço de verbas – o que na verdade não viria a acontecer.

Em Janeiro de 2013, publicada a "reorganização" com a cumplicidade do Presidente da República, o PCP anunciou o seu propósito de a revogar e de repor as freguesias extintas.

No Manifesto e programa que apresentou nas eleições autárquicas de Outubro a CDU/Gaia comprometeu-se a lutar por esse mesmo objetivo.

Cumprindo estes compromissos, o Grupo Parlamentar do PCP na AR começou a apresentar, a partir de Abril de 2014, projetos-lei visando a reposição, uma a uma, das Freguesias extintas. Em Dezembro foram apresentados os relativos a Gaia, do que foi dado público conhecimento em conferência de imprensa.

Tais projectos seguiram a sua normal tramitação e, em todos os casos, a Comissão de Poder Local da AR considerou que reuniam "os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República" e enviou-os, em Fevereiro passado, à Presidente da Assembleia da República para esse fim.

Esta terá solicitado os pareceres das Câmaras e Assembleias dos Municípios envolvidos, e em breve os diversos partidos serão confrontados em Plenário com a questão e terão de se pronunciar sobre esta matéria.

Cumprir com a palavra dada

A CDU/Gaia cumpriu a sua palavra: opôs-se à extinção de Freguesias e serviços, e anunciou que iria promover a reposição da situação anterior.

E fê-lo.

O argumento invocado envergonhadamente pela Câmara para não se pronunciar – dizendo tratar-se de "pré-campanha eleitoral" - não colhe: por um lado as eleições só ocorrerão no final deste ano, e serão legislativas e não autárquicas; por outro, todo o processo se tem vindo a desenrolar desde há mais de um ano.

A CDU cumpriu. Cabe agora a cada um dos restantes partidos assumir as suas responsabilidades e opções.

14.abril.2015

CDU/GAIA

Links úteis

2012

Maio - Votação da "Lei Relvas"

Outubro – votação de proposta conjunta PSD/CDS/PS na AM de Gaia