Nota de Imprensa - Decisões da Câmara comprovam justeza das posições da CDU - 15.10.2010
Fusão de empresas municipais não basta
Desde o primeiro mandato da actual maioria PSD/CDS que esta iniciou um processo de uma exagerada proliferação de empresas municipais, que significaram uma evitável fonte de despesas, e que na prática retirou do escrutínio democrático a gestão de importantes áreas da actividade municipal, relegando os órgãos eleitos a uma mera acção ratificadora e acrítica.
A continuada recusa da maioria PSD/CDS, por motivos nunca esclarecidos, a debater, como sempre exigiu a CDU, a real importância e forma de funcionamento e resultados dessas empresas ao longo dos anos, apenas reforça as fundadas dúvidas sobre as alegadas, mas nunca demonstradas, vantagens desta solução.
O recente anúncio da fusão de várias empresas municipais, e consequente redução do seu número, embora comprove a justeza das críticas da CDU quanto ao despesismo que durante anos lesou o erário público em “vários milhões de euros”, não vai resolver o cerne da questão, pois a sua actuação continuará a manter-se fora do controlo democrático que deve ser exercido pelos órgãos eleitos, não sendo ainda claro o que significa exactamente esta nova configuração.
É de lamentar que só agora o Presidente da Câmara reconheça implicitamente um erro continuado de muitos anos.
A CDU mantém pois a exigência de um debate na Assembleia Municipal que permita clarificar o real alcance das medidas agora anunciadas.
Assembleia Municipal: arrogância e inquietação
Na última sessão da Assembleia Municipal, a CDU recusou passar um “cheque em branco” e absteve-se na votação de uma “permuta” que alegadamente visa acelerar o avanço do processo de requalificação do Mercado da Beira-rio.
Embora apresentada como necessária para poder avançar com uma candidatura ao QREN, o facto de a Câmara não ter sido capaz de esclarecer os contornos e objectivos de tal projecto – nomeadamente quanto à defesa do património arquitectónico, cultural e humano inerentes àquele espaço – é mais um motivo de dúvidas e inquietação. Na ausência do Presidente da Câmara (pois novamente nem este, nem o Vice-Presidente estiveram presentes, mantendo uma atitude desrespeitosa para com a Assembleia), o Vereador que o substituía afirmou mesmo que a Câmara “não sabia” qual a finalidade da reabilitação. Tal desconhecimento é ainda mais preocupante, e revelador do funcionamento nebuloso das empresas municipais.
Destaque para a atitude de grande arrogância manifestada pela maioria PSD/CDS da Câmara, que recusou esclarecer cabalmente não apenas esta mas muitas outras questões relevantes colocadas pela CDU, nomeadamente no que respeita aos horários das grandes superfícies, a baixa execução orçamental, os exagerados aumentos de rendas nos bairros sociais, ou diversas questões concretas sobre a intervenção da Câmara na área da Educação, além da recusa em esclarecer as recentes e graves afirmações públicas do Vice-Presidente, Dr Marco António Costa, em que este exigia um “novo regime de arrendamento urbano que contemple uma lógica de despejo efectivo, imediato e sem recurso aos tribunais”.
Tal arrogância e recusa revelam dificuldades não explicitadas, o que é igualmente deveras preocupante.
A CDU reafirma que continuará a reger-se pela exigência de padrões de transparência na gestão municipal e de defesa do bem público.
15.Outubro.2010
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa
(em anexo, intervenções da CDU na última Assembleia Municipal)
O PEC 3, com os cortes que implica, irá produzir em Gaia um agravamento das condições de vida dos cidadãos, que já antes destas medidas se encontravam presos numa teia urdida pelo PS e PSD/CDS, reféns de situações de desemprego, de aumento de rendas, de escolas que serão tudo excepto um espelho da tão propalada, mas pouco concretizada, Gaia do Futuro.
A CDU tem insistentemente denunciado a falta de uma política camarária onde as questões, da educação, da saúde do apoio social, da cultura e da mobilidade deveriam ser prioridades do executivo camarário. A falta de verbas atribuídas aos municípios era já uma desculpa para a falta de concretização de muitas obras prometidas, e pelo que se vê continuará a sê-lo.
Importa esclarecer quais as prioridades do actual executivo Camarário face aos cortes anunciados no PEC 3. Assim pergunta-se:
• Que consequências estão a ter no concelho, no âmbito da acção social, as medidas decididas pelo Governo?
• Que critérios tenciona a Câmara adoptar para que tais consequências não agravem as situações de carência existentes?
No que respeita particularmente à área da Educação, pergunta-se:
• Qual vai ser a verba a atribuir por sala, atendendo às dificuldades que os baixos salários e a precariedade laboral impõem às famílias no que respeita à educação dos seus filhos?
• No concelho existem escolas do 1º ciclo onde as crianças têm refeições gratuitas e noutras não. Vai a câmara atribuir refeições gratuitas a todos os alunos de Gaia? Se não vai, quais os critérios que estão na base na atribuição de tal gratuitidade em apenas algumas escolas?
• No que respeita aos Pólos Escolares, quais se irão efectivamente implementar? Não seria agora a oportunidade de reflectir seriamente sobre a sua construção e consequências?
• Quais as obras no parque escolar de responsabilidade camarária a que vai ser atribuída prioridade, nomeadamente no que respeita a cantinas, bibliotecas, salas para funcionamento das AECs, ou espaços de lazer cobertos?
• Vai a Câmara insistir em contratar professores a termo por apenas 9 meses para a leccionação das AECs, com o falso argumento de serem residuais o que efectivamente são necessidades continuadas? Pretende a câmara continuar a contribuir para a manutenção da precariedade laboral deste conjunto de profissionais?
• Quando irão ser substituídos os telhados das escolas contendo amianto? Relembra-se que este é um compromisso já diversas vezes assumido pela Câmara e que tarda em concretizar-se, dessa forma mantendo um risco inaceitável para as crianças e profissionais dessas escolas.
Vila Nova de Gaia, 13 de Outubro de 2010
Pel’A CDU,
(Paula Batista)
Rendas Sociais
Face ao clamor de protestos, por vezes desesperados, que a CDU, chamada pelos moradores, ouviu nas Urbanizações Municipais pelos aumentos das rendas, foi apresentado um Requerimento à Câmara com carácter de urgência em 24 de Agosto.
Mas esta não ligou à urgência, nem aos prazos legais, e, simplesmente, não respondeu. Até hoje.
Estão sinalizados aumentos de 90 para 182€, de 80 para 124€, de 11,5 para 50€, de 12,5 para 101€, de 19,7 para 330€, de 114 para 289€, entre tantos outros que pudemos comprovar.
A acrescer ao esbulho nos salários, pensões e prestações sociais, impostos pelo Governo PS, com o apoio entaramelado do PSD, caiu em casa de milhares de gaienses mais este castigo impiedoso e desumano.
Sem abdicarmos da resposta escrita ao requerimento apresentado, que abordava também outras questões, solicitamos hoje os seguintes esclarecimentos:
• Estando ainda em vigor o DL166/93, de 7 de Maio, que regula o regime de renda apoiada, quais são os critérios que estão a ser efectivamente aplicados para definir o chamado preço técnico?
• Está a Câmara segura da conformidade, em cada caso, dos aumentos que determinou, nesta como em outras urbanizações municipais, com tais critérios?
• Está a Câmara disponível para reconsiderar a aplicação dos aumentos à luz dos efectivos e actuais rendimentos dos inquilinos?
• Que medidas pensa a Câmara tomar em tempo útil para, nos casos em dúvida, os inquilinos não serem penalizados?
Grave declaração pública do sr. Vice-Presidente da Câmara
Em declarações publicadas no jornal Expresso, de 25 de Setembro, o sr. Vice-Presidente da Câmara, Dr. Marco António Costa, afirmou, a propósito da reabilitação urbana, que ”devemos pensar num novo regime de arrendamento urbano que contemple uma lógica de despejo efectivo, imediato e sem recurso aos tribunais”.
Esta Assembleia deve ser esclarecida se este pensamento é partilhado pela Câmara de Vila Nova de Gaia ou se é lícito admitir-se que se trata de alguma hipérbole do sr. Vice-presidente da Câmara e Vice-presidente do PSD que só responsabiliza o próprio.
A dúvida justifica-se porque na notícia em causa não há nenhuma ressalva sobre o carácter pessoal da dita afirmação.
Situação financeira do município
Como consta da informação do Sr Presidente, verifica-se uma baixíssima execução orçamental.
Esta situação, não sendo surpreendente, requer uma explicação clara a esta Assembleia sobre as consequências que daí advêm, e que vai a Câmara fazer a este respeito, uma vez que estamos já no derradeiro trimestre deste ano.
Por outro lado têm vindo a público notícias relembrando o elevado endividamento de Gaia, que detém a segunda maior dívida entre os municípios, a seguir a Lisboa, quer no que respeita a endividamento líquido, quer no que respeita a dívida de médio e longo prazo. Justifica-se aqui, também, uma palavra de esclarecimento a esta Assembleia.
Liberalização dos horários das grandes superfícies
Como é sabido, uma inusitada decisão do Governo atribui às Câmaras Municipais a competência de autorizar a abertura aos domingos, a partir das 13 horas, das grandes superfícies, fora do período natalício de Novembro e Dezembro.
Esta Resolução ainda não entrou em vigor por, designadamente, o PCP ter tomado uma iniciativa parlamentar que requer uma votação na Assembleia da República. Mas o tempo urge e há Câmaras Municipais que já se foram adiantando em tomadas de posição públicas, entre si contraditórias.
Há duas linhas de interesses que neste campo colidem: os dos grandes grupos económicos e dos conglomerados financeiros em que se integram, desejosos de optimizar lucros, e que não se cansam de exercer pressões sobre o poder político, desde os tempos do 1º Governo de Guterres; e os do emprego, dado o número de postos de trabalho que serão extintos nas PME's (longe de ser compensados por aqueles a ser criados nas grandes superfícies) e no comércio tradicional, já causticado pela carga fiscal, pela baixa do poder de compra dos portugueses, e pela concorrência desigual.
Não vamos repetir o que a CDU já disse nesta tribuna em favor do comércio tradicional e do seu insubstituível papel tanto na economia como em prol da humanização das cidades e no convívio e interactividade que permite aos mais idosos, confinados à solidão e ao desamparo.
Mas insistimos em que a família, uma célula base da vida social, e que passa por uma época de desconstrução com nefastas consequências à vista de todos, precisa de um tempo comum de encontro, com afecto, diálogo, cumplicidade, que a pausa dominical proporciona.
O descanso ao domingo é uma conquista civilizacional na época da industrialização, que em Portugal foi reconhecido como obrigatório em Janeiro de 1911, vai fazer cem anos, como a República.
A Igreja Católica tem tomado uma posição clara nesta questão e são merecedoras de toda a atenção as palavras recentes do Bispo D. Manuel Martins, ainda há pouco recebido e homenageado pelo Município.
A liberalização dos horários ao Domingo não é um sinal de modernidade, é a excepção e não a regra nos países mais desenvolvidos da União Europeia, como qualquer um pode comprovar.
Os interesses em causa estão bem definidos.
A CDU apela à Câmara Municipal para que faça uma opção justa, rejeitando a abertura aos Domingos, pois é a alternativa que melhor serve o emprego e o desenvolvimento, os trabalhadores e o tecido empresarial, e desta forma pondo um travão a esta apetência desmesurada por lucros e mais lucros dos grandes grupos, que vivem à custa da especulação e da exploração de mão de obra barata e descartável.
Centenário da República
A CDU requereu, no final de 2009, que o Município celebrasse condignamente o Centenário da implantação da República, e apresentou a proposta de realização de uma sessão comemorativa na Assembleia Municipal.
A tal sugestão não houve sequer resposta. E é pena, pois, por decisão da maioria PSD/CDS, os gaienses não tiveram, assim, oportunidade de homenagear os protagonistas da gesta heróica do 5 de Outubro, reflectir sobre cem anos da nossa história colectiva e por que razão a República continua ancorada na razão e no coração da grande maioria dos portugueses.
Lamentamos esta deliberada omissão da Câmara, que tem um iniludível significado político.
A CDU, por sua parte, não esqueceu a efeméride. Promoveu a realização de uma exposição evocativa, patente na Junta de Freguesia de Avintes, e dois debates com forte base documental, aprendizagem histórica, crítica e diálogo.
Vila Nova de Gaia, 13 de Outubro de 2010
Pel’A CDU,
(Jorge Sarabando)
Desde o primeiro mandato da actual maioria PSD/CDS que esta iniciou um processo de uma exagerada proliferação de empresas municipais, que significaram uma evitável fonte de despesas, e que na prática retirou do escrutínio democrático a gestão de importantes áreas da actividade municipal, relegando os órgãos eleitos a uma mera acção ratificadora e acrítica.
A continuada recusa da maioria PSD/CDS, por motivos nunca esclarecidos, a debater, como sempre exigiu a CDU, a real importância e forma de funcionamento e resultados dessas empresas ao longo dos anos, apenas reforça as fundadas dúvidas sobre as alegadas, mas nunca demonstradas, vantagens desta solução.
O recente anúncio da fusão de várias empresas municipais, e consequente redução do seu número, embora comprove a justeza das críticas da CDU quanto ao despesismo que durante anos lesou o erário público em “vários milhões de euros”, não vai resolver o cerne da questão, pois a sua actuação continuará a manter-se fora do controlo democrático que deve ser exercido pelos órgãos eleitos, não sendo ainda claro o que significa exactamente esta nova configuração.
É de lamentar que só agora o Presidente da Câmara reconheça implicitamente um erro continuado de muitos anos.
A CDU mantém pois a exigência de um debate na Assembleia Municipal que permita clarificar o real alcance das medidas agora anunciadas.
Assembleia Municipal: arrogância e inquietação
Na última sessão da Assembleia Municipal, a CDU recusou passar um “cheque em branco” e absteve-se na votação de uma “permuta” que alegadamente visa acelerar o avanço do processo de requalificação do Mercado da Beira-rio.
Embora apresentada como necessária para poder avançar com uma candidatura ao QREN, o facto de a Câmara não ter sido capaz de esclarecer os contornos e objectivos de tal projecto – nomeadamente quanto à defesa do património arquitectónico, cultural e humano inerentes àquele espaço – é mais um motivo de dúvidas e inquietação. Na ausência do Presidente da Câmara (pois novamente nem este, nem o Vice-Presidente estiveram presentes, mantendo uma atitude desrespeitosa para com a Assembleia), o Vereador que o substituía afirmou mesmo que a Câmara “não sabia” qual a finalidade da reabilitação. Tal desconhecimento é ainda mais preocupante, e revelador do funcionamento nebuloso das empresas municipais.
Destaque para a atitude de grande arrogância manifestada pela maioria PSD/CDS da Câmara, que recusou esclarecer cabalmente não apenas esta mas muitas outras questões relevantes colocadas pela CDU, nomeadamente no que respeita aos horários das grandes superfícies, a baixa execução orçamental, os exagerados aumentos de rendas nos bairros sociais, ou diversas questões concretas sobre a intervenção da Câmara na área da Educação, além da recusa em esclarecer as recentes e graves afirmações públicas do Vice-Presidente, Dr Marco António Costa, em que este exigia um “novo regime de arrendamento urbano que contemple uma lógica de despejo efectivo, imediato e sem recurso aos tribunais”.
Tal arrogância e recusa revelam dificuldades não explicitadas, o que é igualmente deveras preocupante.
A CDU reafirma que continuará a reger-se pela exigência de padrões de transparência na gestão municipal e de defesa do bem público.
15.Outubro.2010
CDU/Gaia
Gabinete de Imprensa
(em anexo, intervenções da CDU na última Assembleia Municipal)
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3.6 – Informação do Presidente
Sobre os problemas do Parque Escolar
Sobre os problemas do Parque Escolar
O PEC 3, com os cortes que implica, irá produzir em Gaia um agravamento das condições de vida dos cidadãos, que já antes destas medidas se encontravam presos numa teia urdida pelo PS e PSD/CDS, reféns de situações de desemprego, de aumento de rendas, de escolas que serão tudo excepto um espelho da tão propalada, mas pouco concretizada, Gaia do Futuro.
A CDU tem insistentemente denunciado a falta de uma política camarária onde as questões, da educação, da saúde do apoio social, da cultura e da mobilidade deveriam ser prioridades do executivo camarário. A falta de verbas atribuídas aos municípios era já uma desculpa para a falta de concretização de muitas obras prometidas, e pelo que se vê continuará a sê-lo.
Importa esclarecer quais as prioridades do actual executivo Camarário face aos cortes anunciados no PEC 3. Assim pergunta-se:
• Que consequências estão a ter no concelho, no âmbito da acção social, as medidas decididas pelo Governo?
• Que critérios tenciona a Câmara adoptar para que tais consequências não agravem as situações de carência existentes?
No que respeita particularmente à área da Educação, pergunta-se:
• Qual vai ser a verba a atribuir por sala, atendendo às dificuldades que os baixos salários e a precariedade laboral impõem às famílias no que respeita à educação dos seus filhos?
• No concelho existem escolas do 1º ciclo onde as crianças têm refeições gratuitas e noutras não. Vai a câmara atribuir refeições gratuitas a todos os alunos de Gaia? Se não vai, quais os critérios que estão na base na atribuição de tal gratuitidade em apenas algumas escolas?
• No que respeita aos Pólos Escolares, quais se irão efectivamente implementar? Não seria agora a oportunidade de reflectir seriamente sobre a sua construção e consequências?
• Quais as obras no parque escolar de responsabilidade camarária a que vai ser atribuída prioridade, nomeadamente no que respeita a cantinas, bibliotecas, salas para funcionamento das AECs, ou espaços de lazer cobertos?
• Vai a Câmara insistir em contratar professores a termo por apenas 9 meses para a leccionação das AECs, com o falso argumento de serem residuais o que efectivamente são necessidades continuadas? Pretende a câmara continuar a contribuir para a manutenção da precariedade laboral deste conjunto de profissionais?
• Quando irão ser substituídos os telhados das escolas contendo amianto? Relembra-se que este é um compromisso já diversas vezes assumido pela Câmara e que tarda em concretizar-se, dessa forma mantendo um risco inaceitável para as crianças e profissionais dessas escolas.
Vila Nova de Gaia, 13 de Outubro de 2010
Pel’A CDU,
(Paula Batista)
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3.6 – Informação do Presidente
Sinais preocupantes
Sinais preocupantes
Rendas Sociais
Face ao clamor de protestos, por vezes desesperados, que a CDU, chamada pelos moradores, ouviu nas Urbanizações Municipais pelos aumentos das rendas, foi apresentado um Requerimento à Câmara com carácter de urgência em 24 de Agosto.
Mas esta não ligou à urgência, nem aos prazos legais, e, simplesmente, não respondeu. Até hoje.
Estão sinalizados aumentos de 90 para 182€, de 80 para 124€, de 11,5 para 50€, de 12,5 para 101€, de 19,7 para 330€, de 114 para 289€, entre tantos outros que pudemos comprovar.
A acrescer ao esbulho nos salários, pensões e prestações sociais, impostos pelo Governo PS, com o apoio entaramelado do PSD, caiu em casa de milhares de gaienses mais este castigo impiedoso e desumano.
Sem abdicarmos da resposta escrita ao requerimento apresentado, que abordava também outras questões, solicitamos hoje os seguintes esclarecimentos:
• Estando ainda em vigor o DL166/93, de 7 de Maio, que regula o regime de renda apoiada, quais são os critérios que estão a ser efectivamente aplicados para definir o chamado preço técnico?
• Está a Câmara segura da conformidade, em cada caso, dos aumentos que determinou, nesta como em outras urbanizações municipais, com tais critérios?
• Está a Câmara disponível para reconsiderar a aplicação dos aumentos à luz dos efectivos e actuais rendimentos dos inquilinos?
• Que medidas pensa a Câmara tomar em tempo útil para, nos casos em dúvida, os inquilinos não serem penalizados?
Grave declaração pública do sr. Vice-Presidente da Câmara
Em declarações publicadas no jornal Expresso, de 25 de Setembro, o sr. Vice-Presidente da Câmara, Dr. Marco António Costa, afirmou, a propósito da reabilitação urbana, que ”devemos pensar num novo regime de arrendamento urbano que contemple uma lógica de despejo efectivo, imediato e sem recurso aos tribunais”.
Esta Assembleia deve ser esclarecida se este pensamento é partilhado pela Câmara de Vila Nova de Gaia ou se é lícito admitir-se que se trata de alguma hipérbole do sr. Vice-presidente da Câmara e Vice-presidente do PSD que só responsabiliza o próprio.
A dúvida justifica-se porque na notícia em causa não há nenhuma ressalva sobre o carácter pessoal da dita afirmação.
Situação financeira do município
Como consta da informação do Sr Presidente, verifica-se uma baixíssima execução orçamental.
Esta situação, não sendo surpreendente, requer uma explicação clara a esta Assembleia sobre as consequências que daí advêm, e que vai a Câmara fazer a este respeito, uma vez que estamos já no derradeiro trimestre deste ano.
Por outro lado têm vindo a público notícias relembrando o elevado endividamento de Gaia, que detém a segunda maior dívida entre os municípios, a seguir a Lisboa, quer no que respeita a endividamento líquido, quer no que respeita a dívida de médio e longo prazo. Justifica-se aqui, também, uma palavra de esclarecimento a esta Assembleia.
Liberalização dos horários das grandes superfícies
Como é sabido, uma inusitada decisão do Governo atribui às Câmaras Municipais a competência de autorizar a abertura aos domingos, a partir das 13 horas, das grandes superfícies, fora do período natalício de Novembro e Dezembro.
Esta Resolução ainda não entrou em vigor por, designadamente, o PCP ter tomado uma iniciativa parlamentar que requer uma votação na Assembleia da República. Mas o tempo urge e há Câmaras Municipais que já se foram adiantando em tomadas de posição públicas, entre si contraditórias.
Há duas linhas de interesses que neste campo colidem: os dos grandes grupos económicos e dos conglomerados financeiros em que se integram, desejosos de optimizar lucros, e que não se cansam de exercer pressões sobre o poder político, desde os tempos do 1º Governo de Guterres; e os do emprego, dado o número de postos de trabalho que serão extintos nas PME's (longe de ser compensados por aqueles a ser criados nas grandes superfícies) e no comércio tradicional, já causticado pela carga fiscal, pela baixa do poder de compra dos portugueses, e pela concorrência desigual.
Não vamos repetir o que a CDU já disse nesta tribuna em favor do comércio tradicional e do seu insubstituível papel tanto na economia como em prol da humanização das cidades e no convívio e interactividade que permite aos mais idosos, confinados à solidão e ao desamparo.
Mas insistimos em que a família, uma célula base da vida social, e que passa por uma época de desconstrução com nefastas consequências à vista de todos, precisa de um tempo comum de encontro, com afecto, diálogo, cumplicidade, que a pausa dominical proporciona.
O descanso ao domingo é uma conquista civilizacional na época da industrialização, que em Portugal foi reconhecido como obrigatório em Janeiro de 1911, vai fazer cem anos, como a República.
A Igreja Católica tem tomado uma posição clara nesta questão e são merecedoras de toda a atenção as palavras recentes do Bispo D. Manuel Martins, ainda há pouco recebido e homenageado pelo Município.
A liberalização dos horários ao Domingo não é um sinal de modernidade, é a excepção e não a regra nos países mais desenvolvidos da União Europeia, como qualquer um pode comprovar.
Os interesses em causa estão bem definidos.
A CDU apela à Câmara Municipal para que faça uma opção justa, rejeitando a abertura aos Domingos, pois é a alternativa que melhor serve o emprego e o desenvolvimento, os trabalhadores e o tecido empresarial, e desta forma pondo um travão a esta apetência desmesurada por lucros e mais lucros dos grandes grupos, que vivem à custa da especulação e da exploração de mão de obra barata e descartável.
Centenário da República
A CDU requereu, no final de 2009, que o Município celebrasse condignamente o Centenário da implantação da República, e apresentou a proposta de realização de uma sessão comemorativa na Assembleia Municipal.
A tal sugestão não houve sequer resposta. E é pena, pois, por decisão da maioria PSD/CDS, os gaienses não tiveram, assim, oportunidade de homenagear os protagonistas da gesta heróica do 5 de Outubro, reflectir sobre cem anos da nossa história colectiva e por que razão a República continua ancorada na razão e no coração da grande maioria dos portugueses.
Lamentamos esta deliberada omissão da Câmara, que tem um iniludível significado político.
A CDU, por sua parte, não esqueceu a efeméride. Promoveu a realização de uma exposição evocativa, patente na Junta de Freguesia de Avintes, e dois debates com forte base documental, aprendizagem histórica, crítica e diálogo.
Vila Nova de Gaia, 13 de Outubro de 2010
Pel’A CDU,
(Jorge Sarabando)