Nota de Imprensa - CDU exige cumprimento da legalidade - 31.12.2008

No final do passado mês de Setembro, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) , na sequência de múltiplas participações e queixas apresentadas face ao tipo de orientação editorial de muitos Municípios, incluindo o de V N de Gaia, deliberou emitir a Directiva 1/2008, de que se cita em particular o respectivo ponto 8, relativamente às publicações municipais:

"8. Tratando-se de publicações de titularidade pública e sujeitas ao respeito pelo princípio do pluralismo, encontram-se obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos."

Tal posição vem reforçar as críticas que a CDU há muito vem fazendo ao tipo de orientação editorial das diversas publicações camarárias (Boletim "Informação Municipal" e sítios Internet da Câmara – www.cm-gaia.pt e www.gaiaglobal.pt).

Face ao reiterado incumprimento daquela Directiva por parte da maioria camarária, a Vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, vai enviar à ERC uma solicitação formal de intervenção para reposição da legalidade.

A CDU reitera o seu desejo de que em 2009, ano eleitoral, as publicações camarárias sejam alteradas e adequadas à legalidade, respeitando a pluralidade de opiniões e abandonando o papel de simples instrumentos de propaganda e auto-promoção que têm tido.

31.12.2008

CDU/Gaia – Gabinete de Imprensa