Proposta sobre participação na colecta de IRS - Intervenção da CDU na AM - 20.12.2007

Apesar da introdução de algumas distorções que favorecem um tratamento preferencial dado aos rendimentos de capital, o IRS é, ainda assim, um imposto único que traduz alguma aproximação a princípios de solidariedade e de justiça fiscal. Portanto, salvo casos absolutamente excepcionais, como seria o caso das regiões autónomas, nada justifica que se introduzam neste imposto factores que prejudiquem ainda mais a sua natureza e a justiça fiscal, já tão debilitada.

O desagravamento da carga fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho, é uma necessidade reconhecida, a que o Governo e a Assembleia da República têm obrigação de dar resposta, seja pela revisão dos escalões de tributação, seja pelo alargamento das deduções à colecta. Mas o que a Lei das Finanças Locais veio introduzir foi um falso passo nesse sentido, ao possibilitar um ligeiríssimo desagravamento do IRS que se fará desigualmente, de concelho para concelho, ao sabor das necessidades financeiras de cada município, da vontade política dos seus órgãos ou de meras opções demagógicas. Aliás, tal desagravamento fiscal beneficiaria sobretudo os rendimentos dos escalões superiores, pelo que na prática só iria beneficiar quem já tem mais.

E muito menos sentido faz que este desagravamento seja concretizado à custa dos municípios, pela redução da sua participação nos recursos públicos a que constitucionalmente têm direito.

A CDU recusa, pois, a demagogia que se vem fazendo em torno desta medida: é preciso não esquecer que tal “benefício” só terá aplicação em 2009. Ora, por “coincidência”, esse é ano de eleições.

Entendemos que a Câmara Municipal de Gaia deveria exigir às Finanças uma informação detalhada sobre o número de agregados familiares do concelho, a matéria colectável de IRS e a colecta líquida de deduções, discriminados por escalão do imposto, para que se possa deliberar com conhecimento dos valores em causa: quem realmente beneficiaria e em que montante.

É que, mesmo com a pouca informação que a Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza na Internet, sabe-se que em 2006 foram entregues, em Gaia, cerca de 124 mil declarações de IRS, gerando uma colecta líquida de IRS no valor de 204 milhões de euros. Ora, 5% desse valor seriam 10 milhões de euros, o que significaria que, em média, seriam devolvidos cerca de 80 euros a cada contribuinte. E já se sabe como são as médias: toda a gente conhece a história do “meio frango”. Isto só demonstra que este tipo de medida agrava as desigualdades existentes, apesar de ser apresentado como um benefício.

Outras medidas seriam possíveis, e teriam o nosso apoio, como é o caso da redução das numerosas taxas e tarifas municipais, ou, como igualmente propusemos, que no caso do IMI houvesse lugar a isenção no caso de um dos cônjuges se encontrar no desemprego. Aliás, uma redução nesse imposto beneficiaria uma grande parte da população mais carenciada, enquanto a redução de até 5% no IRS só terá real benefício para quem tem grandes rendimentos. Veja-se que em Lisboa uma tal medida significará a devolução, em média, de 227 euros…

É tendo em conta estas questões que a CDU votará favoravelmente esta proposta: porque recusa as medidas demagógicas e eleiçoeiras, e porque se se aceitasse uma redução estar-se-ia, na realidade, perante a criação de mais desigualdade fiscal e de um novo ataque à autonomia financeira dos municípios.