Propostas legislativas do PEV 2019-2023






Comprovando que a CDU cumpre com aquilo a que se compromete, também o PEV apresentou um conjunto de Projectos de Lei e de Resolução abordando questões da mais relevante importância em matéria ambiental e ordenamento do território, além de medidas de dignificação da maternidade, entre outros que aqui irão sendo elencados.

Avançar é Preciso!



Projectos de Lei


168/XIV

Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível

163/XIV

Proíbe a caça à pega-rabuda e exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

162/XIV

Proíbe a caça ao gaio, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

161/XIV

Proíbe a caça à gralha-preta, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

160/XIV

Proíbe a caça ao melro, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

159/XIV

Proíbe a caça ao saca-rabos, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

158/XIV

Proíbe a caça à raposa, exclui esta espécie da Lista de Espécies Cinegéticas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto

146/XIV

Procede à terceira alteração ao decreto-lei nº 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna

142/XIV

Limita o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

141/XIV

Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio)

130/XIV

Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (16ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

123/XIV

Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar

120/XIV

Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril)

103/XIV

Proíbe os fornecedores de bens e prestadores de serviços de disponibilizarem para contactos dos consumidores números de valor acrescentado das gamas "707", "708", "760", "761" "762" assegurando para contacto números geográficos de prefixo "2" e/ou móveis de prefixo "9"

94/XIV

Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho

80/XIV

Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março

79/XIV

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (16.ª alteração ao Código de Trabalho)

72/XIV

Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo

42/XIV

Redução de resíduos de embalagens

40/XIV

Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto

39/XIV

Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac

38/XIV


Materializa o direito à alteração obrigatória de posicionamento remuneratório aos docentes do Ensino Superior Público

32/XIV

Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios

31/XI

Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos

26/XIV

Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro

25/XIV

Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos habitacionais

24/XIV

Determina a elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do OE, com vista à sua apresentação à Assembleia da República

23/XIV

Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República

22/XIV

Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos

21/XIV Altera a Lei nº 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos





Projectos de Resolução


Resolução 153/XIV

Sobre a aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes

Resolução 133/XIV

Pela urgente requalificação da Estrada Nacional 225

Resolução 132/XIV

Abolição de portagens na A25

Resolução 131/XIV

Abolição de portagens na A24
Resolução 129/XIV

Pelo fim da pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na área denominada «Batalha e Pombal»

Resolução 104/XIV

Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional

Resolução 101/XIV

Recomenda ao Governo a contratação de auxiliares de ação educativa

Resolução 100/XIV

Pela abolição de portagens na A23

Resolução 86/XIV

Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais

Resolução 58/XIV

Plano de ação para controlo do jacinto-de-água

Resolução 54/XIV

Abandono do processo relativo à construção do aeroporto no Montijo e realização de uma avaliação ambiental estratégica para aferir das melhores opções ao nível aeroportuário

Resolução 51/XIV

Avaliação da aplicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas

Resolução 42/XIV

Pela defesa do Pinhal de Leiria

Resolução 30/XIV

Reversão da privatização dos CTT

Resolução 29/XIV

Implementação da nova maternidade de Coimbra no Campus do Hospital Geral (Covões)

Resolução 21/XIV

Medidas para erradicar o uso do glifosato

Resolução 14/XIV

Sobre as dragagens no estuário do Sado

Resolução 13/XIV

Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes super intensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos







Acompanhe online a actividade do PEV na Assembleia da República

Leis, Resoluções, Apreciações, etc
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Perguntas e Requerimentos
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