Informação da CDU à População de Mafamude e Vilar do Paraíso - 7.7.2014
Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso vêm, uma vez mais, dar conhecimento à população acerca da sua intervenção na Assembleia de Freguesia realizada no dia 30 de Junho de 2014.
Nesta Assembleia, a CDU submeteu à discussão e votação uma Moção sobre o Fundo de Apoio Municipal e Lei dos Compromissos e uma Proposta de Recomendação sobre a Requalificação do espaço da Feira de Vilar do Paraíso.
A Moção sobre o Fundo Municipal e lei dos Compromissos foi apresentada porque o Governo, prosseguindo uma política cega contra tudo e contra todos, esquece que a Constituição da República Portuguesa estabelece como princípios a Autonomia do Poder Local Democrático e a justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local.
O não cumprimento, nos últimos anos, da Lei das Finanças Locais (em vigor) agravou a situação económica e financeira das autarquias, situação que piorou a partir de 2010, com a aplicação de sucessivos PEC's e em 2011 com o Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com cortes adicionais nas transferências do Orçamento do Estado para os municípios e, consequentemente, para as freguesias. De 2010 a 2013, o Governo retirou aos municípios cerca de 1.300 milhões de euros.
O Governo é responsável pelos sucessivos cortes nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias – que constitui um direito das autarquias e não um acto de bondade do Governo – e pelas consecutivas ingerências na Autonomia do Poder Local Democrático, impedindo o desenvolvimento local, designadamente com o novo Regime de Finanças Locais e a aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Esta moção foi rejeitada pelos votos contra da Coligação Gaia na Frente e pela surpreendente abstenção do PS. Lamentamos a incoerência das posições assumidas (principalmente a abstenção do PS), porque não basta concordar com o conteúdo das Moções, é preciso que no momento da decisão, se tenha a coragem de assumir e se responsabilize os verdadeiros culpados pelo estado de asfixia em que se encontram muitas autarquias, nas quais se inclui Vila Nova de Gaia.
A Proposta de Recomendação foi apresentada porque, numa deslocação feita pelos eleitos da CDU à feira de Vilar do Paraíso, fomos interpelados pelos feirantes no sentido de saberem se a requalificação daquele espaço estava esquecida ou se o compromisso assumido aquando da campanha eleitoral seria mais um compromisso para esquecer, à semelhança do que outros fizeram no passado. Por reconhecermos legitimidade naquela preocupação e para demonstrar que o problema não está esquecido, entendemos que o projecto de requalificação da feira deveria ser afixado naquele local, juntamente com uma nota explicativa relativamente ao seu atraso, devolvendo assim a confiança aos seus utilizadores. Esta nossa Recomendação foi rejeitada pelos votos contra do PS e da Coligação Gaia na Frente.
Votamos contra uma proposta de recomendação apresentada pelo PS que propunha à Assembleia a criação do dia da União das Freguesias. O nosso voto contra justifica-se porque a CDU continua a defender, junto dos Órgãos Institucionais, a exigência de devolução às populações das freguesias que foram extintas.
Face a uma notícia publicada no JN de 29/05/2014 que dá nota de uma possível insolvência do F.C. de Gaia e da disponibilidade da Junta de Freguesia, em parceria com a C.M. de Gaia, poderem encontrar uma solução para evitar a insolvência do clube (passando pela apresentação de uma proposta para a compra da dívida em hasta pública), questionamos o Executivo da Junta a fim de sermos informados, sobre que plano teria a Junta para apresentação de uma eventual compra. Foi-nos dito que estão a ser feitas diligências para salvar o clube, não suportando a Junta nenhum encargo financeiro, se tal vier a acontecer.
Por último, demos o nosso voto favorável a um conjunto de protocolos celebrados com diversas Colectividades e Agrupamentos de Escolas da União das Freguesias.
Contactos dos eleitos da CDU na Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso:
Elsa Silva (Executivo) – elsa.silva@cdugaia.org
António Pinho (Assembleia de Freguesia) – antonio.pinho@cdugaia.org
José Manuel Teixeira (Assembleia de Freguesia) – jose.teixeira@cdugaia.org
Para questões de carácter Municipal — geral@cdugaia.org