CI - Municipalização de Serviços Públicos e sua degradação - 28.07.2014


Conferência de Imprensa

Municipalização de Serviços Públicos e sua Degradação

 
Desde há muito que a estratégia de destruição e encerramento de serviços públicos tem procurado no envolvimento das autarquias um factor de disfarce e de atenuação do descontentamento das populações. O processo de transferência para as autarquias locais de serviços de correios, de controlo e registo das situações de desemprego, o aliciamento para a instalação dos chamados "balcões únicos", por exemplo, ou a transferência de competências na área da Educação, são exemplos, entre outros, da procura no Poder Local – quase sempre assente num processo de pressão e chantagem – de decisões que dêem cobertura a um objectivo de desmantelamento e destruição dos serviços públicos, escancarando-se as portas à sua privatização.



As escolhas políticas de sucessivos Governos, com especial destaque para o actual, as propostas apresentadas e aprovadas na Assembleia da República (muitas vezes com votos favoráveis do PSD, CDS e PS), as medidas que estão a caminho, atentam, novamente, contra as populações e os seus direitos. Falamos da concretização do já anunciado encerramento de centenas de serviços públicos (Repartições de Finanças, serviços da Segurança Social, Centros de Emprego, Tribunais, Registos Prediais e Civis, entre outros), isolando-se populações, reduzindo-se efectivamente a qualidade do serviço prestado, empobrecendo-se territórios, promovendo-se o despedimento de milhares de trabalhadores, numa lógica economicista e claramente indiferente às necessidades das populações.

Aos encerramentos efectuados (por exemplo, em Gaia, as Finanças dos Carvalhos, o balcão da Segurança Social em Olival, o posto da PSP em Vilar de Andorinho, além de vários postos e estações dos CTT – encerrados ainda quando esta era um empresa pública), juntam-se os fechos anunciados (por exemplo, cinco escolas do ensino básico, sendo três em Avintes), aqueles que se podem prever (devido ao desinvestimento em meios materiais e humanos), e a transferência para as autarquias locais de competências em áreas da Educação, Saúde e outros Serviços Públicos, num inaceitável caminho de desresponsabilização do Estado central e uma falsa descentralização de serviços, facilitando a sua privatização.

A municipalização dos Serviços Públicos transfere para autarquias locais competências e responsabilidades que devem ser assumidas pelo Governo, sendo que à transferência dessas competências dificilmente corresponderá a respectiva transferência dos meios necessários para cumprimento da prestação de um serviço público, com um carácter efectivamente público.

Em Maio de 2013 foi aprovado um Decreto-Lei que, no fundo, prevê a criação de "espaços do cidadão" resultantes de protocolos entre a Agência para a Modernização Administrativa (AMA-IP) com autarquias, IPSS's, fundações, associações (nomeadamente empresariais ou outras de direito privado que prestam serviços públicos) e as "lojas do cidadão", cujo propósito é da "concentração dos espaços de atendimento dos serviços e organismos do Estado", lojas estas que devem incluir no seu seio um "espaço do cidadão" justificado para "possibilitar o atendimento digital assistido de outros serviços públicos que não hajam sido objecto dessa concentração". Sobre isto, e no que respeita a Gaia, importa afirmar que o tempo veio comprovar que a localização da loja existente no "Arrábida" foi um "frete" a uma grande estrutura comercial. A esmagadora maioria dos cidadãos de Gaia deslocar-se-ia mais facilmente ao centro do concelho, aproveitando até a linha do Metro existente, do que à zona do "Arrábida".

As recentes propostas do Governo de transferir para as autarquias responsabilidades na área da Saúde são uma afronta e um golpe que, a ser concretizado, pode ser de morte ao direito aos cuidados de saúde primários. Em regra, o orçamento para a área da Saúde, em cada município, é maior do que o orçamento global dos municípios - o que aconteceria seriam encerramentos massivos de unidades de saúde e a privatização das restantes, transferindo para os utentes os custos dos cuidados primários.

A tentativa de destruição dos Serviços Públicos não é recente e é concretizada de várias formas:
  • Despedimento de milhares de trabalhadores da Função Pública;
  • Carência de profissionais nas áreas da Educação, Saúde, Segurança Social, Finanças, Justiça, quer por via do despedimento de trabalhadores, quer por via da não substituição de profissionais entretanto reformados;
  • Liquidação das freguesias;
  • Encerramento de serviços e degradação da generalidade dos que se mantêm abertos, seja pela escassez de meios humanos, pela ausência de meios materiais, pela insuficiência de resposta às necessidades das populações, criando assim o necessário sentimento de insatisfação para abrir porta à sua privatização;
  • Privatização de empresas públicas estratégicas, como os CTT e a EGF e recente concessão a privados da STCP e Metro do Porto.
Recusamos as escolhas políticas que têm, paulatinamente, visado a aniquilação dos Serviços Públicos, serviços que devem ser colocados ao serviço das populações, responder às suas necessidades e contribuir para a sua qualidade de vida. Rejeitamos a municipalização da Educação, da Saúde e de outros Serviços Públicos, considerando que a mesma é um caminho de entrega a privados de funções sociais do Estado, que devem estar na sua totalidade na esfera pública – a sua privatização não garante a proximidade e universalidade, e vem introduzir custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados, trabalho precário e mal pago.

A este Executivo camarário exige-se uma posição firme de rejeição deste conjunto de propostas, de uma forma activa. O PCP não esquece que o PS, partido que suporta esta maioria camarária, é um dos partidos da Troika e do "Memorando de Entendimento" e que, na sua prática, tem um longo lastro de afronta e ataques aos serviços públicos de proximidade.

Defendemos o reforço e qualificação dos serviços públicos prestados às populações, o cumprimento dos direitos consagrados constitucionalmente, designadamente o direito à Educação, à Saúde, à Justiça, à protecção social.


Vila Nova de Gaia, 28 de Julho de 2014


Presentes na Conferência de Imprensa

-Diana Ferreira (deputada da CDU na Assembleia Municipal de V N Gaia)

-António Serafim (deputado da CDU na Assembleia Municipal de V N Gaia)